Sobre mim
Advogado em Brasilia-DF; Professor de Direito Penal; curso de Doutorado em Direito Penal Especial pela Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona,Espanha; membro do Ministério público do Distrito Federal;ex-Diretor do Departamento de Proteção a Testemunhas e a Vítimas de Crimes do Ministério da Justiça; ex-Secretário e ex-Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Processual Penal, 25%
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...
Direito Desportivo, 25%
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Direitos Humanos, 25%
Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...
Comentários
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Humberto Espinola
Comentário · há 2 anos
Humberto Espinola
Comentário · há 2 anos
Me parece um falso dilema: a colaboração premiada, que não é um contrato, e, por suas características de meio investigatório, não permite contraditório, muito menos publicidade, enquanto estiver sendo realizada. Alíás, a necessdade de que haja o sigilo do seu conteúdo até o recebimento da denúncia está estabelecida pelo art. 7, parágrafo 3º da Lei 12.850 de 2013, que foi até transcrito no artigo.
Humberto Espinola
Comentário · há 11 anos
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